CÓDIGO DE ÉTICA DO CRCF


1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 Este Código estabelece os princípios e critérios a serem observados pelos profissionais envolvidos nas mediações a serem realizadas no Centro de Resolução de Conflitos Financeiros da Associação de Bancos no Distrito Federal - CRCF.

1.2 Este Código está em consonância com as disposições da Lei 13.140/15 no que se refere às mediações extrajudiciais.

2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

2.1 O processo de mediação é orientado pelos seguintes princípios previstos na Lei 13.140/15, quais sejam:

2.1.1 Imparcialidade: condição fundamental ao Mediador; não pode existir qualquer conflito de interesses ou de relacionamento capaz de afetar sua imparcialidade; o mediador deve procurar compreender a realidade dos mediados, sem que nenhum preconceito ou valores pessoais venham a interferir no seu trabalho.

2.1.2 Isonomia entre as partes: em uma mediação as partes têm a mesma legitimidade para manifestarem suas necessidades, seus interesses e suas posições, tendo sempre iguais oportunidades no decorrer do procedimento.

2.1.3 Oralidade: as negociações, conversas e interações entre as partes e o mediador não serão transcritas em atas, exceto o que for estipulado em acordo mediante consenso das partes.

2.1.4 Informalidade: a mediação é um momento de negociação e comunicação produtivas, não havendo necessidade de produção de provas para apreciação pelo mediador.

2.1.5 Autonomia da vontade das partes: poder das partes de administrar a mediação, de encerrá-la a qualquer momento e a liberdade de tomar as próprias decisões durante ou ao final do processo.

2.1.6 Busca do consenso: todo procedimento e as técnicas no decorrer dele utilizadas objetivam que as partes alcancem soluções satisfatórias para ambas.

2.1.7 Confidencialidade: os fatos, situações e propostas, ocorridos durante a Mediação, são sigilosos e privilegiados. Aqueles que participarem do processo devem obrigatoriamente manter o sigilo sobre todo conteúdo a ele referente, não podendo ser testemunhas do caso, respeitado o princípio da autonomia da vontade das partes, nos termos por elas convencionados, desde que não contrarie a ordem pública.

2.1.8 Boa-fé: dever de agir com lealdade e probidade, tanto na exposição dos fatos com observância da verdade, quanto no comportamento tendente à efetiva solução do litígio, com observância do respeito mútuo e da retidão de comportamento.

3. DO MEDIADOR FRENTE À SUA NOMEAÇÃO

3.1 Aceitará o encargo somente se estiver imbuído do propósito de atuar de acordo com os Princípios Fundamentais estabelecidos e Normas Éticas, mantendo íntegro o processo de Mediação.

3.2 Revelará, antes de aceitar a indicação, interesse ou relacionamento que possa afetar a imparcialidade, suscitar aparência de parcialidade ou quebra de independência, para que as partes tenham elementos de avaliação e decisão sobre sua continuidade.

3.3 Avaliará a aplicabilidade ou não de Mediação ao caso.

3.4 Obrigar-se-á, aceita a nomeação, a seguir os termos convencionados.

3.5 Somente deverá aceitar a tarefa quando tiver as qualificações necessárias para satisfazer as expectativas razoáveis das partes.

4. DO MEDIADOR FRENTE ÀS PARTES

4.1 A escolha do Mediador pressupõe relação de confiança personalíssima, somente transferível por motivo justo e com o consentimento expresso dos mediados. Para tanto o mediador deverá:

4.1.1 Garantir às partes a oportunidade de entender e avaliar as implicações e o desdobramento do procedimento e de cada item negociado nas entrevistas de pré-mediação e no curso da mediação;

4.1.2 Esclarecer quanto aos honorários, custas e forma de pagamento.

4.1.3 Utilizar a prudência e a veracidade, abstendo-se de promessas e garantias a respeito dos resultados;

4.1.4 Dialogar separadamente com uma parte somente quando for dado o conhecimento e igual oportunidade à outra;

4.1.5 Consultar a parte, ao finalizar uma sessão em separado, sobre quais os pontos sigilosos e quais aqueles que podem ser do conhecimento da outra parte;

4.1.6 Assegurar-se que as partes tenham voz e legitimidade no processo, garantindo assim equilíbrio de poder;

4.1.7 Assegurar-se de que as partes tenham suficientes informações para avaliar e decidir;

4.1.8 Recomendar às partes uma revisão legal do acordo antes de subscrevê-lo, quando for o caso;

4.1.9 Eximir-se de forçar a aceitação de um acordo e/ou tomar decisões pelas partes;

4.1.10 Observar a restrição de não atuar como profissional contratado por qualquer uma das partes, para tratar de questão que tenha correlação com a matéria mediada;

4.1.11 Construir e manter a credibilidade perante as partes, sendo independente, franco e coerente.

5. DO MEDIADOR FRENTE AO PROCEDIMENTO

5.1 A concordância das partes com o procedimento de mediação deverá ocorrer antes do início do procedimento. Para tanto, o mediador deverá:

5.1.1 Descrever o procedimento da mediação para as partes;

5.1.2 Definir, com os mediados, todos os procedimentos pertinentes ao processo;

5.1.3 Esclarecer quanto ao sigilo do mediador, das partes e dos observadores.

5.2 Ao longo de todo procedimento o mediador deverá:

5.2.1 Assegurar a qualidade do processo, utilizando todas as técnicas disponíveis e capazes de levar a bom termo os objetivos da Mediação;

5.2.2 Zelar pelo sigilo dos procedimentos, inclusive no concernente aos cuidados a serem tomados pela equipe técnica no manuseio e arquivamento dos dados;

5.2.3 Sugerir a busca e/ou a participação de especialistas na medida em que suas presenças se façam necessárias a esclarecimentos para a manutenção da equanimidade;

5.2.4 Interromper o processo frente a qualquer impedimento ético ou legal;

5.2.5 Suspender ou finalizar a mediação quando concluir que sua continuação possa prejudicar qualquer dos mediados ou quando houver solicitação das partes;

6. DO MEDIADOR FRENTE AO CRCF

6.1 Cooperar para a qualidade dos serviços prestados pelo CRCF.

6.2 Manter os padrões de qualificação de formação, aprimoramento e especialização exigidos pelo CRCF.

6.3 Acatar as normas institucionais e éticas da profissão.

6.4 Submeter-se ao Código e ao Comitê do CRCF, comunicando qualquer violação às suas normas.

7. Dos Impedimentos e da Suspeição

7.1 É defeso ao Mediador exercer suas funções no procedimento:
a. De que for parte;
b. Em que interveio como mandatário da parte, prestou-lhe consulta, oficiou como perito, ou prestou depoimento como testemunha e, ainda, se em algum ensejo fez-lhe comentários de mérito da causa;
c. Quando no processo estiver postulando, como advogado da parte o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até terceiro grau;
d. Quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma forma das partes, em linha reta ou, na colateral, até terceiro grau;
e. Quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica que tenha algum interesse, ainda que indireto, na causa a si confiada; nesse caso deve declinar abertamente;
f. Que tiver antes da demanda ou constituir durante a mesma, sociedade mercantil com qualquer uma das partes.

7.2 Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do Mediador quando:
a. Amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
b. Alguma das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
c. Herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
d. Receber dádivas antes ou depois de iniciada a mediação;
e. Aconselhar a parte acerca do objeto da causa;
f. Subministrar-lhe meios para atender às despesas da mediação;
g. Prometer à parte antecipadamente o êxito da demanda.

8. Das Penalidades

8.1 A transgressão a preceito deste Código constitui infração ética, sancionada segundo a gravidade, com a aplicação de uma ou mais das seguintes penalidades:
a. Advertência reservada;
b. Censura reservada;
c. Suspensão de um (01) a três (03) meses, com perda da correspondente remuneração;
d. Multa pecuniária, a favor da parte ofendida ou do CRCF;
e. Exclusão da lista de mediadores, sempre com divulgação pública.

8.1.1 As sanções previstas nos incisos a e b do caput do artigo terão como base parecer formulado pela Secretária Executiva do CRCF, cabendo ao Comitê do CRCF aplicá-las ou não, sem alterar o seu conteúdo.

8.1.2 Na aplicação das sanções éticas, são considerados atenuantes:
a. Falta cometida em defesa de prerrogativa profissional;
b. Ausência de punição ética anterior;
c. Confissão e/ou reconhecimento de culpa formalizado por escrito ao Comitê do CRCF.

8.2 O julgamento de questões relacionadas à transgressão de preceitos de ética de que trata o item 8.1, “c” a “e” será feito através de competente procedimento administrativo, de acordo com as normas do item 9 deste Código.

9. Do Comitê do CRCF

9.1 O Comitê é órgão do CRCF, atuará de acordo com o disposto neste e com outros códigos de ética.

9.2  Incumbe ao Comitê:
a. Instaurar de ofício o Procedimento Disciplinar, sempre que obtiver notícia fundamentada de transgressão de norma do CRCF ou legal ou ainda, mediante representação escrita de membro ou terceiro estranho ao seu quadro social;
b. Conceder ao investigado garantias do contraditório e da ampla defesa e, em caso de sua não manifestação, nomear um defensor “ad-hoc” que poderá dativo para defendê-lo;
c. Proferir decisão quanto às penalidades aplicáveis segundo os incisos “c” a “e” do item 8.1, dando direito do interessado a recurso no prazo de cinco (05) dias, de efeito suspensivo;
d. Manter em sigilo o procedimento, cuja publicidade se restringe ao âmbito interno do CRCF, e tão somente após transitada em julgado a decisão que aplicou a penalidade, salvo, nos casos de sansão de exclusão de que trata o inciso “e”, do item 8.1 deste Código, quando a penalização adquirirá caráter público e será obrigatória a publicidade.

9.2.1 Da decisão que aplicar as penalidades previstas no item 8.1, incisos “a” e “b” caberá recurso, de efeito suspensivo, no prazo de cinco (05) dias.

9.3 Transitada em julgado a decisão que aplicou penalidade se dará anotação na ficha funcional do mediador.

9.4 Decorrido o prazo de dois (02) anos, sem registro de nova infração disciplinar, serão excluídas da ficha as anotações relativas às sanções elencadas no item 8.1, incisos “c” a “e”.

9.5 Em atenção à natureza de denúncia ou notícia, o Comitê poderá considerar impedido de atuar em procedimento o membro que estiver sendo investigado ou processado por crime no Poder Judiciário.

9.6 Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê.

10. Este Código de Ética entra em vigor em _____.







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